Conselhos de Justiça e do Ministério Público aprovam contracheque único para juízes, procuradores e promotores
26/05/2026
(Foto: Reprodução) Juízes, procuradores e promotores passa a ter contracheque único, incluindo os penduricalhos
Nesta terça-feira (26), os órgãos de controle da Justiça e do Ministério Público aprovaram a criação de um contracheque único para juízes, procuradores e promotores.
Pela nova regra, o contracheque vai trazer o detalhamento completo da remuneração: o salário mensal, o décimo terceiro, as férias, além de todos os penduricalhos, como ajudas de custo. A norma é de autoria do presidente do Conselho Nacional de Justiça e presidente do Supremo, ministro Luiz Edson Fachin, e determina ainda:
a proibição de folhas suplementares ou complementares;
a padronização de todos os nomes dos penduricalhos;
a proibição de criação de novas verbas sem lei federal.
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"O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas. E, nesse sentido, o contracheque único permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, fará com que o Poder Judiciário mostre efetivamente à sociedade aquilo que recebe pelos importantes serviços prestados ao povo brasileiro”, afirma ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
A proposta foi apresentada depois que uma auditoria feita pelos conselhos que regulam o Poder Judiciário identificou quase 400 nomes diferentes para os penduricalhos na magistratura e quase 700 penduricalhos retroativos pagos a juízes, procuradores e promotores.
Conselhos de Justiça e do Ministério Público aprovam contracheque único para juízes, procuradores e promotores
Jornal Nacional/ Reprodução
A resolução aprovada nesta terça-feira (26) também obriga os tribunais a compartilharem os bancos de dados de forma automática com o CNJ. Com isso, a Corregedoria Nacional de Justiça vai ter acesso direto e em tempo real às folhas de pagamento da magistratura, o que não acontece atualmente. Se o sistema identificar qualquer pagamento acima do permitido ou fora da regra, a fiscalização pode suspender o depósito. Se o dinheiro já tiver sido pago de forma irregular, quem recebeu terá que devolver no salário do mês seguinte.
O Conselho Nacional do Ministério Público seguiu o mesmo caminho e aprovou uma resolução idêntica para promotores e procuradores. Os tribunais e o Ministério Público terão agora 60 dias para adaptar os sistemas de informática e recursos humanos. A nova regra atinge todas as instâncias e segmentos da Justiça: federal, estadual, militar, eleitoral e do trabalho.
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