Fachin repudia proposta de relator de CPI de indiciamento de ministros do STF: 'desvios de finalidade'
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou na noite desta terça-feira (14) nota em que repudia o indiciamento de três ministros da Corte proposto no relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na CPI do Crime Organizado do Senado.
O texto foi rejeitado no começo da noite pela comissão por 6 votos a 4.
CPI do crime organizado rejeita relatório final
No texto, o presidente do STF destaca ser "uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito", mas afirma que "desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão."
Fachin se solidarizou com os colegas e afirmou que o STF está ciente sobre a necessidade de respeitar a independência entre os Poderes. (veja íntegra da nota no fim desta reportagem)
"Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência", disse.
Crime de responsabilidade
Vieira propôs indiciamentos por crime de responsabilidade dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O senador afirmou em seu relatório que a CPI foi alvo de "flagrante limitação de recursos", agravada pelas "enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República" começaram a ser investigadas.
Mais cedo, Toffoli e Gilmar fizeram críticas ao texto em falas durante sessão da Segunda Turma do STF.
Gilmar chamou o relatório de "proposta tacanha" e disse que eventuais excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade. Já Toffoli chamou o relatório de Vieira de "excrescência" com fins eleitorais.
Gilmar Mendes fala sobre relatório da CPI
Veja abaixo a íntegra da nota:
A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.
Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.
Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.
Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.
O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.
A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.
Brasília, 14 de abril de 2026.
Ministro Luiz Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal FederalFONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/14/fachin-repudia-proposta-de-relator-de-cpi-de-indiciamento-de-ministros-do-stf-desvios-de-finalidade.ghtml
