Governo do RJ: STF tem maioria por eleições indiretas; 4 ministros votam para que população escolha novo governador
27/03/2026
(Foto: Reprodução) STF discute regras da eleição para governador do Rio
O STF - Supremo Tribunal Federal está analisando as regras da eleição que vai escolher o governador do Rio de Janeiro. Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes abriu debate sobre se essa escolha deve ser feita pela Assembleia Legislativa, em uma eleição indireta, ou pelo voto popular, em uma eleição direta. Moraes defende a eleição direta e foi acompanhado por mais três ministros. Até agora, o tribunal tem maioria pela eleição indireta. Mas os ministros têm até segunda-feira (30) para confirmar o voto no plenário virtual.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal analisam em plenário virtual, desde a noite de quarta-feira (25), as regras da eleição indireta que pode escolher um novo governador para o Rio de Janeiro. Nesse tipo de eleição, cabe aos 70 deputados eleger o governador que vai comandar o estado até a primeira semana de janeiro de 2027.
Na primeira vez que o PSD, partido do ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes, acionou a Corte, o partido questionou dois pontos da lei aprovada pela Assembleia Legislativa:
o prazo para que os candidatos deixem os cargos públicos que ocupam para concorrer;
se a votação da eleição indireta deve ser aberta ou secreta.
Com a renúncia seguida de cassação de Cláudio Castro, o posto de vice-governador vago deste a renuncia de Thiago Pampolha e a cassação do presidente da assembleia, o estado está sendo governado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto.
O ministro Luiz Fux, sorteado relator, estabeleceu em decisão liminar que a votação da eleição indireta deveria ser por voto secreto e que o prazo de desincompatibilização deveria ser de 180 dias. Fux submeteu o assunto ao plenário virtual do Supremo. Os ministros Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin acompanharam o relator quanto ao voto secreto, mas abriram divergência em relação ao prazo de desincompatibilização, para que voltasse a ser de 24 horas.
O ministro Alexandre de Moraes abriu uma nova divergência no julgamento. Não em relação às regras da eleição indireta, mas à própria realização desse tipo de eleição:
"A eleição indireta, tal como prevista, diminui a legitimidade democrática na medida em que submete a escolha do chefe do Executivo a um corpo eleitoral reduzido, em contexto de crise institucional marcado por possível influência de grupos criminosos e por vulnerabilidade do ambiente político fluminense, aumentando o risco de captura do processo político-eleitoral. Nesse cenário, havendo, a solução mais adequada não parece ser restringir o eleitorado, mas ampliá-lo, como forma de diluir pressões indevidas e legitimar o resultado".
Governo do RJ: STF tem maioria por eleições indiretas; 4 ministros votam para que população escolha novo governador
Jornal Nacional/ Reprodução
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que essas circunstâncias anômalas exigem que o presidente do TJ permaneça no cargo de governador até a realização de eleições diretas suplementares.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta por Alexandre de Moraes. Disse que a renúncia de Cláudio Castro na véspera do julgamento do TSE, que decidiu pela inelegibilidade dele, foi uma manobra, e defendeu a realização de eleições diretas para governador.
"A correta compreensão do tema exige que eventuais manobras processuais ou administrativas, como uma renúncia às vésperas de julgamento pela Justiça Eleitoral, não possam afastar as determinações constitucionais e legais pertinentes".
O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Moraes. Disse que a eleição indireta só se justifica quando não há alternativa para o voto popular e alertou que esse modelo não pode virar regra, para não esvaziar o princípio democrático.
"A eleição indireta somente se legitima quando inexistir alternativa constitucional viável que preserve o exercício direto da soberania popular. Conquanto exista liberdade de conformação dos Estados para disciplinar a eleição indireta, tal premissa não é suficiente para resolver o caso concreto. A eleição indireta não pode ser banalizada e deve ser objeto de interpretação restritiva, sob pena de esvaziamento do princípio democrático".
O ministro Cristiano Zanin afirmou que a renúncia do governador eleito funcionou como uma forma de driblar a Justiça Eleitoral. Segundo ele, isso afasta o eleitor da escolha do governador e enfraquece a soberania popular.
"A renúncia do governador eleito surge como mecanismo de burla à autoridade da Justiça Eleitoral, excluindo o eleitor e, em consequência, o exercício da soberania popular, da escolha do titular para o cargo de governador do Estado, ainda que em período residual".
O Supremo ainda não tomou uma decisão final sobre o modelo da eleição para o governo do Rio. Até o momento, quatro ministros defendem a realização de eleição direta. Outros seis votaram pela manutenção da eleição indireta, com voto secreto. A julgamento virtual segue até às 18h de segunda-feira (30). Até lá, os ministros ainda podem mudar de posição.
Nesta sexta-feira (27), o PSD entrou com uma nova ação no STF para pedir que o novo governador seja escolhido em uma eleição direta. O partido argumenta que Cláudio Castro fez uma manobra para escapar da punição da perda do mandato e, assim, fraudar o Código Eleitoral.
O ex-governador Cláudio Castro não quis se manifestar.
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