Imóveis abandonados em Goiânia podem ser tomados pela prefeitura, com publicação de decreto; veja quais se enquadram
26/11/2025
(Foto: Reprodução) Decreto publicado pela Prefeitura de Goiânia regulamenta a possibilidade de imóveis abandonados serem tomados pela administração municipal.
Prefeitura de Goiânia
Um decreto publicado pela Prefeitura de Goiânia na segunda-feira (24) regulamenta a possibilidade de imóveis abandonados serem tomados pela administração municipal. O documento nº 2.870 de 2025 normatiza a Lei dos Vazios Urbanos (nº 371 de 2024), permitindo que processos reais comecem a ser instaurados, segundo a Secretaria de Planejamento Estratégico e da Região Metropolitana de Goiânia (Seplan).
A Seplan informou que, para aplicar o decreto, o imóvel precisa ser urbano, privado e abandonado, sem uso há 3 anos e com 5 anos de inadimplência de IPTU, sendo que os critérios precisam ser acumulativos.
Ao g1, o procurador-geral do município de Goiânia, Wandir Allan, disse que a aplicação da lei vale para todos os imóveis abandonados que forem identificados.
“Trata-se de uma política já conhecida e o município irá apurar, identificar esses imóveis e estabelecer o procedimento previsto na norma”, afirmou.
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Sobre a segurança jurídica nos processos, o procurador destacou que ela está assegurada na própria Lei Federal nº 13.465/2017 que prevê a possibilidade de arrecadação de imóveis abandonados. Wandir disse que o decreto define com clareza o procedimento a ser seguido e, sobretudo, garante que qualquer proprietário afetado possa reivindicar o imóvel de volta dentro do prazo de três anos.
“No contexto urbano, manter imóveis abandonados é prejudicial sob vários aspectos, inclusive de saúde e segurança pública, já que essas áreas podem favorecer a proliferação de vetores de doenças e até servir como esconderijo para criminosos”, afirmou o procurador-geral de Goiânia.
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Imóveis abandonados não cumprem função social
Em entrevista ao g1, a superintendente da Secretaria de Planejamento Estratégico e da Região Metropolitana de Goiânia, Germana de Faria Arantes Andrade, explicou que o decreto, junto com a Lei dos Vazios Urbanos, permite que Goiânia transforme imóveis privados abandonados em áreas com função social, como moradia, serviços públicos ou regularização fundiária.
Germana destacou que a Lei dos Vazios Urbanos de Goiânia estabelece que, quando um imóvel não cumprir sua função social e não estiver sendo utilizado, ele vai passar por fases e prazos até poder ser desapropriado pelo município, caso o proprietário não o utilize.
"Esse mecanismo se apoia em institutos que já existem nas leis federais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei 13.465, que tratam da função social da propriedade, do parcelamento, edificação e utilização compulsórios e da arrecadação de bens imóveis”, avaliou.
A superintendente acrescentou que, paralelamente, a legislação federal também prevê a arrecadação de bens imóveis abandonados, que é diferente da desapropriação. “Nesse caso, o imóvel é considerado um bem vago e passa para o município por abandono, quando o proprietário não manifesta intenção de mantê-lo em seu patrimônio”, disse.
Germana de Faria Arantes Andrade, titular da Superintendência de Planejamento Estratégico e da Região Metropolitana de Goiânia
Arquivo Pessoal/Germana de Faria
Aplicação do decreto
Germana explicou que é considerado abandonado o imóvel não utilizado, cuja edificação não esteja ocupada por atividade econômica, institucional ou habitacional, que esteja sem atividade por 3anos e que tenha 5 anos de inadimplência de IPTU, sendo que os critérios precisam ser acumulativos.
Segundo ela, após a identificação é instaurado um procedimento formal para confirmar o abandono. Sem prazo específico para essa etapa, porque depende da análise inicial e dos documentos.
"Depois da declaração de abandono e da publicação do decreto, existe um prazo de três anos para o proprietário se manifestar. Se não houver manifestação nesse período, o imóvel passa à propriedade do município, conforme o procedimento previsto em lei”, esclareceu.
A superintendente disse ainda que o município tem uma listagem prévia de imóveis abandonados que são monitorados pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic). Ela afirmou que já existe um trabalho sendo feito nesse sentido. “Agora vamos identificar quais destes imóveis se enquadram para os fins do decreto”, complementou.
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