Lula sanciona, com vetos, projeto de lei contra facções criminosas
24/03/2026
(Foto: Reprodução) Presidente Lula sanciona projeto de lei contra facções criminosas
O presidente Lula sancionou, com vetos, o projeto de lei contra facções criminosas.
A proposta foi enviada ao Congresso pelo Ministério da Justiça em outubro de 2025. Depois de uma troca de críticas entre governo e oposição, o projeto final acabou como um meio-termo entre os dois lados. O presidente Lula vetou apenas dois pontos do projeto, que considerou inconstitucionais. O governo foi contra:
aplicar as mesmas penas previstas para integrantes de facções a quem não fizer parte de organizações criminosas e cometer crimes semelhantes;
repassar às polícias estaduais parte do dinheiro do Fundo Nacional Antidrogas destinado à Polícia Federal.
A lei sancionada nesta terça-feira (24) cria o crime de domínio social estruturado – previsto quando cometido por integrante de organização ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. As penas vão de 20 a 40 anos de prisão.
A lei também facilita a posse definitiva pelo Estado dos bens de origem ilícita apreendidos com essas organizações; veda anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional aos condenados por organização criminosa ultraviolenta; e proíbe pagar o auxílio-reclusão para dependentes de presos de facções.
“Temos trabalho histórico da Polícia Federal na apreensão de armas, na apreensão de drogas, no combate ao tráfico dessas coisas. E nós queremos colocar à disposição de quem quer que seja no mundo, que queira levar a sério o combate ao crime organizado e o combate ao narcotráfico. Nós estamos dispostos”, diz o presidente Lula.
Lula sanciona, com vetos, projeto de lei contra facções criminosas
Jornal Nacional/ Reprodução
O especialista em segurança pública Luís Flávio Sapori destacou os avanços da nova lei:
“Ela efetivamente considera o poderio bélico, o poderio financeiro, principalmente o domínio territorial que muitos desses grupos hoje realizam no Brasil. Endurece a legislação, cria mecanismos de investigação, de perdimento de bens. Agora, todos têm que estar no mesmo quadrado, trocando informações, cooperando e, de alguma maneira, integrando esforços operacionais para diminuir o poderio dessas facções que hoje atormentam a vida da sociedade brasileira", afirma Luís Flávio Sapori, coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública da PUC Minas.
O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, defendeu a atuação integrada de órgãos públicos no combate ao crime organizado e afirmou que é preciso atacar os crimes financeiros praticados por essas organizações:
“A criminalidade organizada é, em suma e essência, uma criminalidade econômica. Portanto, asfixiar financeiramente as organizações criminosas é tão ou mais eficaz que a resposta punitiva”.
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