O que é prisão domiciliar humanitária, pedida pelos advogados de Bolsonaro, e quando ela pode ser concedida
23/11/2025
(Foto: Reprodução) Moraes nega pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro
A prisão domiciliar pedida duas vezes nos últimos dias pelos advogados de Jair Bolsonaro (PL), para que ele cumpra pena em sua casa, costuma ser concedida de forma humanitária em casos de doença ou idade avançada.
Existem dois tipos de prisões domiciliares no Brasil:
aquelas concedidas antes de a pessoa ser condenada na Justiça;
e as determinadas após o julgamento e em que há definição de pena a cumprir.
O primeiro caso acontece como uma substituição à prisão preventiva. Ela tem a função de garantir que os processos ocorram sem interferência dos réus antes dos julgamentos acontecerem.
Esta era a situação de Bolsonaro desde o dia 4 de agosto, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes impôs a prisão domiciliar depois do ex-presidente não cumprir determinações da Corte quando ele estava monitorado com tornozeleira eletrônica.
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Neste domingo, os advogados voltaram a pedir a Moraes o direito de prisão domiciliar antes de condenação para o ex-presidente. Na sexta-feira, antes da prisão ocorrida no sábado, os defensores pediram a domiciliar humanitária para cumprimento da pena de 27 anos pela trama golpista.
Já o segundo caso, as prisões domiciliares após condenações, envolvem casos específicos: este direito costuma ser concedido quando fique constatado para o juiz do caso que o condenado tem problemas de saúde ou está em idade avançada a ponto de o presídio não oferecer condições mínimas de cuidado.
Imagem mostra Bolsonaro na PF em Brasília
Rafael Sobrinho/TV Globo
Quando a domiciliar humanitária pode ser dada
De acordo com a legislação brasileira, a pessoa condenada tem de ser presa e iniciar o cumprimento da pena antes de os advogados alegarem que o local não dá o suporte necessário à saúde do preso. Caberá ao juiz do caso analisar se o pedido de prisão domiciliar humanitária é válido ou não.
Um caso similar é do também ex-presidente Fernando Collor, condenado a cumprir 8 anos e 10 meses por corrupção e outros crimes investigados na Lava Jato. Collor ficou preso em uma cela especial em Alagoas quando os advogados alegaram que ele tem questões severas de saúde e pediram que fosse concedida a domiciliar humanitária ao juiz -- coincidentemente, o ministro Alexandre de Moraes.
A defesa apresentou mais de 130 exames feitos por Collor, que demonstraram que o ex-presidente tem Parkinson desde 2019 e sofre de outras comorbidades, como privação crônica de sono e transtorno bipolar. Moraes, então, analisou os documentos e concedeu a domiciliar humanitária.
Agora, Collor cumpre pena em um apartamento de cobertura em Maceió.
Collor cumpre prisão domiciliar em cobertura à beira-mar de Maceió
Jefferson Rudy/Agência Senado e Reprodução/Google Street View
Prisão de Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde sábado (22). O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva depois que a Polícia Federal apontou risco de fuga e porque Bolsonaro tentou violar a tornozeleira eletrônica.
Segundo a decisão, a prisão foi motivada em uma série de fatores que indicavam o risco elevado de fuga de Bolsonaro. Entre eles:
Violação da tornozeleira eletrônica: o ex-presidente já estava em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, e segundo a decisão de Moraes, a tornozeleira foi violada por volta de 0h08 deste sábado, o que configurou um risco concreto de fuga.
Convocação de vigília e aglomeração de apoiadores: o ministro considerou que uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em frente à casa do pai "configura altíssimo risco para a efetividade da prisão domiciliar decretada e põe em risco a ordem pública e a efetividade da lei penal".
Deputados no exterior: o ministro também citou os deputados Alexandre Ramagem, Carla Zambelli e Eduardo Bolsonaro. Segundo ele, os três deixaram o país para tentar escapar da Justiça, o que reforça o risco de fuga do ex-presidente.
Proximidade de sua casa com embaixadas: ainda segundo o despacho, o condomínio onde Bolsonaro cumpre medidas judiciais fica a cerca de 13 km do setor, onde está localizada a embaixada dos Estados Unidos — distância que pode ser percorrida em aproximadamente 15 minutos de carro.
Plano de fuga para a Argentina: Moraes destacou ainda que, no curso das investigações que levaram à condenação de Bolsonaro, foi apurado um plano para buscar asilo político na embaixada da Argentina. Para o ministro, esse histórico reforça o risco de evasão.
🔎 A prisão preventiva é uma medida que não tem prazo fixo estabelecido e deve ser reavaliada periodicamente pela Justiça.
🔎 A medida não tem relação com a condenação do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e mais quatro crimes.
Condenação pela trama golpista
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe. Mas, não é por essa condenação que ele está preso, já que o prazo para a defesa recorrer ainda não acabou. O fim dos recursos e a prisão por condenação devem ocorrer nos próximos dias.
Os advogados de Bolsonaro e outros seis aliados, condenados pela trama golpista, têm até esta segunda-feira (24) para apresentar novos recursos sobre as penas estabelecidas contra os réus. A defesa do ex-presidente já sinalizou que pretende recorrer.
Michelle Bolsonaro chega à PF em Brasília para visitar ex-presidente Jair Bolsonaro
Como a condenação de Bolsonaro é superior a oito anos (27 anos e 3 meses), ele deverá iniciar a execução da pena em regime fechado, ou seja, na cadeia. Assim, deve emendar a prisão preventiva com a prisão pela condenação.
Prisão por tempo indeterminado
Durante a audiência de custódia, ficou decido que Bolsonaro permanecerá preso, considerando que todos os procedimentos da Polícia Federal (PF) foram cumpridos de forma adequada.
Caso os ministros decidam referendar a decisão de Moraes, a prisão preventiva poderá ser mantida por tempo indeterminado. Ou seja, enquanto a Justiça entender que ela é necessária.
Mas, por lei, prisões preventivas são reavaliadas a cada 90 dias.
🔎No processo penal brasileiro, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou no curso da ação penal, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Além da prisão, Moraes também determinou que:
Bolsonaro terá atendimento médico integral na PF;
O STF terá que autorizar previamente qualquer visita, exceto advogados e equipe médica;
Todas as visitas autorizadas previamente, como dos governadores Tarcísio de Freitas e Cláudio Castro, por exemplo, estão canceladas.
