Policiamento ostensivo concentra 58,6% dos R$ 103,5 bilhões das polícias; ex-presidiários representam 0,001% dos gastos estaduais, aponta estudo
17/09/2026
(Foto: Reprodução) Viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Divulgação/Polícia Militar
Os estados brasileiros gastaram R$ 103,5 bilhões com as polícias em 2025, mas a maior parte dos recursos foi destinada ao policiamento ostensivo. Do total, R$ 60,7 bilhões (58,6%) foram destinados às Polícias Militares, responsáveis pelo policiamento ostensivo. Já as Polícias Civis, encarregadas das investigações, receberam R$ 22,2 bilhões (21,5%), enquanto as Polícias Técnico-Científicas, que atuam em áreas como perícia e produção de provas, receberam R$ 2,8 bilhões (2,7%).
Na outra ponta do sistema de justiça criminal, os investimentos em políticas exclusivas para pessoas egressas do sistema prisional representaram, em média, apenas 0,001% dos gastos estaduais.
O levantamento nacional analisou orçamentos das polícias, sistema prisional e políticas para egressos no ano passado em 26 unidades da federação
Os dados fazem parte da nova edição do estudo “O Funil de Investimentos da Segurança Pública nos Estados Brasileiros”, elaborado pelo JUSTA e lançado no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O levantamento analisou os orçamentos de 26 unidades federativas em 2025. O Acre foi o único estado que não forneceu dados para o estudo.
Segundo o JUSTA, a distribuição dos recursos prioriza o policiamento ostensivo em detrimento das ações de investigação, inteligência e produção de provas. Para a organização, isso pode ampliar a capacidade de prender sem necessariamente aumentar a capacidade de esclarecer crimes e desarticular organizações criminosas.
“Quando o investimento em policiamento ostensivo cresce sem que a investigação e produção de provas avancem na mesma proporção, o sistema amplia sua capacidade de prender sem necessariamente fortalecer sua eficiência para esclarecer os crimes. É uma lógica que ajuda a sustentar um modelo de encarceramento em massa, marcado por fragilidades na apuração da autoria e na produção de evidências”, avalia Luciana Zaffalon, diretora-executiva do JUSTA.
O JUSTA é um centro de pesquisa, design estratégico e incidência que atua no campo da economia política da Justiça, analisando a gestão e o financiamento judicial. O objetivo da organização é mostrar como a relação do sistema de Justiça com os outros Poderes e com a economia afeta a experiência democrática e a vida de milhões de pessoas.
R$ 5.423 nas polícias para cada R$ 1 em egressos
O estudo aponta que os recursos públicos destinados à segurança seguem um “funil de investimentos”: os valores são maiores na entrada do sistema de justiça criminal e diminuem nas etapas seguintes.
Em 2025, foram:
R$ 103,5 bilhões para as polícias;
R$ 22,3 bilhões para o sistema prisional;
R$ 19 milhões para políticas exclusivas destinadas a pessoas egressas do sistema prisional.
Na proporção calculada pelo estudo, para cada R$ 5.423 destinados às polícias, foram gastos R$ 1.169 com o sistema prisional e apenas R$ 1 com políticas para egressos.
Em média, os investimentos destinados exclusivamente a essa população representaram 0,001% dos gastos estaduais.
A diferença aumentou em relação à edição anterior do estudo, que analisou os dados de 2023. Naquele ano, eram destinados R$ 4,8 mil às polícias para cada R$ 1 investido em políticas para egressos. Em 2025, o valor passou para R$ 5,4 mil, um crescimento de 16%.
Ao todo, 19 unidades federativas, ou 72% das analisadas, não investiram em políticas exclusivas para egressos em 2025.
Presídio em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza
TV Verdes Mares/ Reprodução
Minas Gerais e Rio gastam mais com polícias do que com outras áreas
Minas Gerais passou a ocupar a primeira posição entre os estados que mais gastam proporcionalmente com as polícias. Foram destinados 10,6% do orçamento, o equivalente a R$ 12,4 bilhões em 2025.
O valor representa um crescimento de 42% em relação ao ano anterior, quando o estado havia investido R$ 8,4 bilhões.
O montante destinado às polícias mineiras também superou os R$ 11,2 bilhões aplicados conjuntamente em outras 18 funções públicas. Entre elas estão Administração (R$ 4,9 bilhões), Transporte (R$ 2,2 bilhões), Agricultura (R$ 1,1 bilhão) e Ciência e Tecnologia (R$ 618 milhões).
O Rio de Janeiro destinou 10,3% de seu orçamento às polícias, o equivalente a R$ 11,1 bilhões. O valor ultrapassou todo o investimento estadual em Educação, de R$ 10,8 bilhões.
Os gastos com as polícias também ficaram muito acima dos valores destinados a Saneamento (R$ 120 milhões), Energia (R$ 31 milhões) e Trabalho (R$ 29 milhões).
Os dois estados apresentam, segundo o estudo, cenário de desequilíbrio fiscal. De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o orçamento de 2026 prevê déficit de R$ 5,2 bilhões. No Rio de Janeiro, conforme a Alerj, a estimativa é de déficit de R$ 18,93 bilhões no mesmo ano.
Em valores absolutos, São Paulo foi o estado que mais gastou com as polícias em 2025: R$ 18,4 bilhões.
O valor supera os R$ 18,2 bilhões destinados conjuntamente a outras 11 funções, como Legislativa (R$ 3,6 bilhões), Gestão Ambiental (R$ 3,2 bilhões), Habitação (R$ 3,2 bilhões) e Ciência e Tecnologia (R$ 3,1 bilhões).
Na sequência aparecem Minas Gerais, com R$ 12,4 bilhões; Rio de Janeiro, com R$ 11,1 bilhões; Bahia, com R$ 6,9 bilhões; e Rio Grande do Sul, com R$ 4,9 bilhões.
Além de Minas Gerais, outros estados ampliaram os recursos destinados às polícias em relação a 2024: Alagoas registrou aumento de 21%, Rio Grande do Norte, de 18%, e Rondônia, de 15%.
O descompasso também aparece em estados com orçamentos menores. Em Santa Catarina, as despesas com as polícias somaram R$ 3,1 bilhões, acima dos R$ 2,3 bilhões aplicados em outras 11 funções.
No Amapá, o policiamento recebeu R$ 1,1 bilhão, contra R$ 1 bilhão destinado, em conjunto, a outras 13 funções.
A comparação inclui áreas como transporte, saneamento, cultura, ciência e tecnologia e trabalho.
Segundo Taciana Santos, coordenadora de pesquisas do JUSTA, a priorização orçamentária das polícias não necessariamente resulta em mais segurança para a população.
“Esse crescimento de gasto com polícias está associado ao crescimento da bancada da bala e do populismo penal na política, como observamos pelo número de candidatos que se elegem instrumentalizando a insegurança como principal bandeira eleitoral”, afirma.
R$ 13,7 bilhões para encarceramento de pessoas negras
Dos R$ 22,3 bilhões gastos pelos estados com o sistema prisional em 2025, cerca de R$ 13,7 bilhões correspondem ao encarceramento de pessoas negras, o equivalente a R$ 6 de cada R$ 10 investidos na área.
A estimativa foi calculada pelo JUSTA a partir do cruzamento dos gastos estaduais com dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen) de dezembro de 2025.
“Os dados evidenciam uma realidade sistêmica: o Brasil prende muito e prende mal. A grande maioria das pessoas presas é pobre e preta, que acabam sendo entregues no sistema prisional às facções. Enquanto isso, os órgãos de segurança pública seguem com baixa capacidade de combater o crime organizado com eficiência”, aponta a diretora executiva do JUSTA.
Em números absolutos, São Paulo foi o estado que mais destinou recursos ao sistema prisional, com R$ 5,3 bilhões. Na sequência aparecem Santa Catarina, com R$ 1,6 bilhão; Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com R$ 1,5 bilhão cada; e Minas Gerais, com R$ 1,2 bilhão.
Proporcionalmente aos respectivos orçamentos, Espírito Santo e Rondônia lideram os investimentos na área, ambos com 3,1%, seguidos por Santa Catarina (2,9%), Alagoas (2,3%) e Rio Grande do Sul (2,1%).
Em relação a 2024, Tocantins apresentou o maior aumento nas despesas com o sistema prisional, de 89%, seguido por Alagoas (38%), Goiás (23%) e Rondônia (21%).
No Tocantins, o avanço ocorreu ao mesmo tempo em que o estado deixou de registrar investimentos em políticas exclusivas para egressos.
Minas Gerais apresentou movimento contrário, com redução de 59% nos gastos registrados com o sistema prisional. O JUSTA identificou, porém, um retrocesso na transparência das despesas com pessoal dos trabalhadores do sistema prisional mineiro, que deixaram de ser alocadas nas rubricas relativas às prisões. Segundo o estudo, a mudança pode explicar parte da redução observada e do aumento do gasto com polícias.
Alimentação e saúde nos presídios
Em Mato Grosso, o estudo identificou o contingenciamento de R$ 98 milhões destinados à alimentação das pessoas privadas de liberdade. O valor corresponde a 73% da verba aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na saúde prisional, R$ 4 milhões do total previsto não foram aplicados, o equivalente a 99% do orçamento aprovado para a área.
“Embora os gastos com o sistema prisional permaneçam relativamente estáveis, os aumentos identificados pelo levantamento têm se destinado principalmente à expansão da estrutura carcerária. Já as reduções atingem despesas diretamente relacionadas às condições de encarceramento, como alimentação e saúde, contribuindo para um estado de precarização e violação de direitos dos apenados”, afirma Zaffalon.
Investimento em egressos fica praticamente estável
Na outra ponta do sistema, os investimentos em políticas exclusivas para pessoas que deixam o sistema prisional permaneceram praticamente estáveis.
Os estados destinaram R$ 19 milhões para essas políticas em 2025, contra R$ 18 milhões no ano anterior. O valor corresponde, em média, a apenas 0,001% dos gastos totais.
Dos 26 entes analisados, 19 não investiram em políticas exclusivas para egressos.
O Tocantins tinha dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual, mas não utilizou os recursos. Já Rio Grande do Sul e Santa Catarina passaram a registrar investimentos exclusivos para egressos pela primeira vez em 2025, com R$ 414 mil e R$ 177 mil, respectivamente.
Alagoas e Tocantins deixaram de investir.
São Paulo respondeu pela maior parcela dos recursos identificados pelo levantamento, com R$ 13,3 milhões, seguido pelo Ceará, com R$ 3,8 milhões. Mato Grosso investiu R$ 781 mil, enquanto a Bahia destinou R$ 482 mil.
O ano de 2025 marcou o início da execução do Plano Pena Justa, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
A iniciativa estabelece medidas para controlar a entrada e as vagas nas prisões, melhorar as condições de encarceramento, fortalecer os processos de saída e reinserção social e evitar a repetição das violações estruturais identificadas pelo STF.
Apesar disso, o levantamento não identificou mudança relevante no volume nacional destinado às políticas para egressos.
“Como elementos fundamentais da segurança pública, as políticas para egressos permitem apoiar o acesso a documentação, moradia, saúde, educação, trabalho e renda, reduzindo barreiras para a reconstrução da vida após o cumprimento da pena. Quando o Estado destina bilhões à entrada e à permanência no sistema prisional, mas reserva valores residuais para a saída, limita as possibilidades de reinserção social e mantém condições que podem favorecer a reincidência”, avalia Zaffalon.
